Christiano Antonucci - Secom - MT
Cáceres (MT) – A prefeita Eliene Liberato Dias (PSB) sancionou nesta terça-feira (4) a Lei Municipal nº 3.371/2025, que estabelece novas regras para o controle de ruídos em bares, comércios e demais estabelecimentos da cidade. A medida, aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (3), substitui parte da legislação anterior e define novos limites de decibéis permitidos em diferentes horários.
De acordo com o texto, o limite máximo de som permitido será de 70 decibéis entre 7h e 19h, 65 decibéis das 19h à meia-noite, e 55 decibéis da meia-noite às 7h. Aos domingos e feriados, o teto de 55 decibéis valerá até as 9h da manhã. As medições deverão seguir o padrão técnico da chamada Curva “A”, utilizada para aferir ruídos urbanos.
A nova lei altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.572/2000, que já havia sido modificada em 2011, e revoga disposições anteriores sobre o tema. O objetivo, segundo a gestão municipal, é garantir equilíbrio entre o direito ao trabalho e o sossego público, pondo fim a disputas recorrentes entre comerciantes e moradores sobre o que configura excesso de barulho.
Em mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita destacou que a atualização da norma foi elaborada com a participação de representantes do comércio local, do Ministério Público e de vereadores, buscando consenso entre os diferentes setores afetados.
A regulamentação da fiscalização e a definição das penalidades por descumprimento das regras ainda serão publicadas por meio de decreto municipal. Com a sanção, a Lei nº 3.371/2025 entra em vigor imediatamente, estabelecendo um novo marco para o controle da poluição sonora em Cáceres.